Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Rect. n.º 31-B/2002, de 31 de Outubro
  (versão actualizada)
O diploma ainda não sofreu alterações

       
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
      Nº de artigos :  1      


 Ver índice sistemático do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/2002, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2
_____________________

Declaração de Rectificação n.º 31-B/2002
  
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 182/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No preâmbulo, onde se lê «desborucratização» deve ler-se «desburocratização».
No artigo 1.º, onde se lê «O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 242/82, de 22 de Junho, 217/83, de 25 de Maio, e 54/85, de 4 de Março, passa a ter a seguinte redacção:» deve ler-se «O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, diploma alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/82, de 22 de Junho, 461/82, de 26 de Novembro, 217/83, de 25 de Maio, 54/85, de 4 de Março, e 403/88, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:».
No n.º 1 do artigo 27.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, onde se lê «dos registos» deve ler-se «do registo».
No n.º 1 do artigo 27.º-C, aditado ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, onde se lê «das bases» deve ler-se «da base».
No artigo 27.º-H, aditado ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, no n.º 2, onde se lê «Às bases» deve ler-se «À base» e, no n.º 4, onde se lê «às bases» deve ler-se «à base».

Consultar o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (actualizado face ao diploma em epígrafe)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Outubro de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2021 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa