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DL n.º 182/2002, de 20 de Agosto (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel
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No essencial, o regime do registo da propriedade automóvel é, ainda, o que decorre do Decreto-Lei n.º 54/75 e do Decreto n.º 55/75, ambos de 12 de Fevereiro.
Pretendendo o Governo prosseguir na linha de desborucratização e de modernização dos serviços dos registos e do notariado, importa perspectivar a criação de todo um novo enquadramento normativo para o registo de automóveis, por forma a tornar a execução do registo mais célere e mais adequada à dinâmica da vida actual.
A circunstância de se encontrarem em curso trabalhos conducentes à adopção de um documento único de registo automóvel, em substituição dos actuais livrete e título de registo de propriedade, desaconselha, porém, a reforma imediata de todo o sistema de registo destes bens móveis.
Não obstante, e porque urge compatibilizar o regime especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de automóveis com as disposições contidas na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, introduz-se, desde já, a regulamentação da base de dados do registo de automóveis em conformidade com os princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: | Artigo 1.º
Nova redacção |
O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 242/82, de 22 de Junho, 217/83, de 25 de Maio, e 54/85, de 4 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 27.º
1 - O registo automóvel encontra-se organizado em ficheiro central informatizado.
2 - A base de dados do registo de automóveis tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação jurídica desses bens, com vista à segurança do comércio jurídico, nos termos e para os efeitos previstos na lei, não podendo ser utilizada para qualquer outra finalidade com aquela incompatível.»
Consultar o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (actualizado face ao diploma em epígrafe) |
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Artigo 2.º
Aditamento dos artigos 27.º-A a 27.º-I |
São aditados os artigos 27.º-A a 27.º-I com o seguinte teor:
Consultar o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Luís Francisco Valente de Oliveira.
Promulgado em 29 de Julho de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Agosto de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. |
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