SUMÁRIO Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) _____________________ |
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Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
(Estatuto dos Magistrados Judiciais)
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 166.º, n.º 3, e 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: | Artigo 1.º |
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