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Portaria n.º 46/2022, de 20 de Janeiro COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS ENTRE TRIBUNAIS JUDICIAIS OU MINISTÉRIO PÚBLICO E A ANSR(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais _____________________ |
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Portaria n.º 46/2022, de 20 de janeiro
Dando continuidade ao trabalho desenvolvido pelo anterior Governo Constitucional, o XXII Governo Constitucional tem reforçado a interoperabilidade entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e os sistemas de informação das entidades públicas e outras pessoas coletivas que auxiliam os tribunais no âmbito dos processos judiciais, com vista a agilizar o andamento destes processos.
Nesta senda, a presente portaria vem regulamentar a desmaterialização de comunicações entre os tribunais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, dando cumprimento às medidas previstas no Programa Simplex e no Plano Justiça + Próxima. Visa-se, assim, permitir o acesso por via eletrónica dos tribunais e do Ministério Público, no âmbito de processos judiciais, ao Registo Individual do Condutor e a comunicação desmaterializada de decisões à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária com repercussão no Registo Individual do Condutor. Ao agilizar as comunicações entre as entidades, a concretização destas medidas contribuirá para a melhoria da eficiência da tramitação dos processos.
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 132.º, no n.º 9 do artigo 144.º e na alínea a) do n.º 5 do artigo 219.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 140.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna e pela Secretária de Estado da Justiça, o seguinte:
| Artigo 1.º
Objeto e âmbito |
| A presente portaria regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), no âmbito de processos judiciais. |
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Artigo 2.º
Comunicações electrónicas |
1 - As comunicações referidas no artigo anterior realizam-se por via eletrónica, através do envio, sempre que possível de forma automática, de informação estruturada e de documentos eletrónicos entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o Registo Individual do Condutor (RIC), regulado no Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, na sua redação atual.
2 - As comunicações previstas no número anterior incluem as solicitações de informação relativa a dados constantes do RIC, e respetivas respostas, bem como as notificações de decisões ou extratos de decisões que devam, nos termos da lei, ser comunicadas à ANSR.
3 - A identificação do condutor é efetuada pelo número do bilhete de identidade, do cartão de cidadão, do passaporte ou de identificação fiscal, sempre que possível conjugado com o número do título de condução do condutor, ou apenas pelo número do título de condução do condutor quando aqueles dados não sejam conhecidos.
4 - Quando, por indisponibilidade dos sistemas de informação, não seja possível efetuar as comunicações nos termos dos números anteriores, as comunicações em causa podem ser efetuadas por qualquer meio legalmente admissível.
5 - As especificações técnicas e funcionais da interoperabilidade entre os sistemas de informação referidos no n.º 1 são definidas em protocolo a celebrar entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), e a ANSR. |
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Artigo 3.º
Medidas de segurança |
1 - Os sistemas de informação referidos no artigo anterior garantem o respeito pelas normas de segurança e de acesso à informação legalmente estabelecidas.
2 - Os sistemas de informação referidos no número anterior procedem, de forma automática, aos registos eletrónicos das comunicações efetuadas ao abrigo da presente portaria, respetivas data e hora, autores e processo em que ocorreram.
3 - Os utilizadores que acedam ao conteúdo da informação transmitida ao abrigo da presente portaria ficam obrigados ao dever de sigilo nos termos legais. |
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Artigo 4.º
Produção de efeitos |
1 - O disposto na presente portaria quanto a comunicações eletrónicas relativas aos dados constantes do RIC produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente portaria.
2 - O disposto na presente portaria quanto a comunicações eletrónicas de decisões ou extratos de decisões que devam, nos termos da lei, ser comunicadas à ANSR produz efeitos na data a fixar no protocolo a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º, a comunicar pelo IGFEJ, I. P., à Direção-Geral da Administração da Justiça para efeitos de divulgação junto dos tribunais e do Ministério Público. |
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Artigo 5.º
Entrada em vigor |
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 18 de janeiro de 2022.
A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso. |
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