DL n.º 60/93, de 03 de Março
REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DE NACIONAIS DA CE
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 37/2006, de 09/08
-
DL n.º 250/98, de 11/08
-
3ª "versão
" - revogado
(Lei n.º 37/2006, de 09/08)
- 2ª versão
(DL n.º 250/98, de 11/08)
- 1ª versão
(DL n.º 60/93, de 03/03)
Procurar no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos :
1
Ver índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
Lei n.º 37/2006, de 09/08!
]
_____________________
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto.
Páginas:
Contactos
Índice
Links
Direitos
Privacidade
Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa