Portaria n.º 611/84, de 18 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - Portaria n.º 811/87, de 26/09
- 2ª "versão" - revogado (Portaria n.º 811/87, de 26/09)
     - 1ª versão (Portaria n.º 611/84, de 18/08)
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SUMÁRIO
Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 811/87, de 26 de Setembro!]
_____________________
   - [revogado - Portaria n.º 811/87, de 26 de Setembro]
Portaria n.º 611/84, de 18 de Agosto
Tornando-se conveniente incluir na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira, dado a sua contiguidade física com a costa marítima e o tipo de actividades que nela se desenvolvem:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, alterar a redacção dada pela Portaria n.º 554/78, de 15 de Setembro, ao quadro n.º 1 a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei nº 265/72, de 31 de Julho, conforme o quadro anexo.

Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 27 de Julho de 1984.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.

ANEXO

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