|
||
Portaria n.º 84/2012, de 29 de março Através do Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março, procedeu-se à instituição do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, ambos com competência para todo o território nacional. Nos termos das alterações introduzidas pelo mesmo diploma legal ao Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de maio, o mapa anexo vi definiu para cada um dos novos tribunais a seguinte composição: dois juízos com um quadro de um juiz para cada juízo. No entanto, a Lei nº 46/2011, de 24 de junho, que alterou a Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, estabeleceu no artigo 18.º que «a competência dos atuais tribunais mantém-se para os processos neles pendentes à data da instalação dos novos tribunais». Desta forma, o Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão apenas têm competência para tramitar os processos que deem entrada após a sua instalação, pelo que, por ora, apenas há a necessidade de proceder à instalação de um juízo em cada um dos respetivos tribunais. Assim, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março, o seguinte: | ||
| Artigo 1.º Instalação | ||
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Declaram-se instalados, com efeitos a 30 de março de 2012, o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. | |||
|
|
|||
Contactos