Lei n.º 90/97, de 30 de Julho
  INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ/PRAZOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 16/2007, de 17/04
- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 16/2007, de 17/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 90/97, de 30/07)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 16/2007, de 17/04!]
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril.

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