Lei n.º 6/84, de 11 de Maio
  INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ/EXCLUSÃO ILICITUDE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 16/2007, de 17/04
- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 16/2007, de 17/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 6/84, de 11/05)
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SUMÁRIO
Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 16/2007, de 17/04!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril.

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