|
| Artigo 12.º Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 22.º e 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio, 125/2006, de 29 de Junho, 237-A/2006, de 14 de Dezembro, 8/2007, de 17 de Janeiro, e 263-A/2007, de 23 de Julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de Setembro, e 20/2008, de 31 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.º [...] 1 - ... 2 - Inscrições e subinscrições: 2.1 - ... 2.2 - ... 2.3 - ... 2.4 - ... 2.5 - ... 2.6 - ... 2.7 - ... 2.8 - ... 2.9 - Criação de representação permanente, incluindo a simultânea nomeação dos respectivos representantes - (euro) 200; 2.10 - (Anterior n.º 2.9.) 2.11 - (Anterior n.º 2.10.) 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - ... 15 - ... 16 - ... 17 - ... 18 - ... 19 - ... 20 - ... 21 - ... 22 - ... 23 - ... 24 - ... 25 - ... Artigo 27.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Regime especial de criação imediata de representações permanentes: 4.1 - Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de criação imediata de representações permanentes - (euro) 100; 4.2 - O emolumento previsto no número anterior tem um valor único e inclui o custo da publicação obrigatória do registo. 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - (Anterior n.º 7.) 9 - (Anterior n.º 8.)» Consultar o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado(actualizado face ao diploma epígrafe) |
|||
|
|
|||
Contactos