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O presente decreto-lei visa permitir a criação de um registo comercial bilingue, utilizando a língua inglesa para este efeito, e de um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», assim contribuindo para a concretização do programa SIMPLEX e do Plano Tecnológico. O Programa do XVII Governo Constitucional na área da justiça estabelece que «os cidadãos e as empresas não podem ser onerados com imposições burocráticas que nada acrescentem à qualidade do serviço» e que «no interesse conjunto dos cidadãos e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa». Com efeito, o presente decreto-lei procura concretizar o Programa do XVII Governo Constitucional colocando a justiça ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal. Estas medidas não são medidas isoladas. Surgem na sequência de outras medidas que têm sido tomadas pelo XVII Governo Constitucional e que contemplam a criação de balcões únicos, a eliminação de formalidades e simplificação de procedimentos e a disponibilização de novos serviços através da Internet. Assim, estão já em funcionamento diversos balcões de atendimento único que permitem prestar um serviço de valor acrescentado aos cidadãos e às empresas, evitando deslocações desnecessárias. É o caso dos balcões de atendimento único «Empresa na Hora», «Marca na Hora», «Casa Pronta», «Associação na Hora», «Heranças», «Divórcio com Partilha» e o balcão do «Documento Único Automóvel». Foram também eliminadas várias formalidades desnecessárias nas diversas áreas de registo comercial, registo automóvel e registo civil. Na área do registo comercial deve mencionar-se a eliminação da obrigatoriedade de celebração de escrituras públicas para actos da vida societária e a eliminação da obrigatoriedade de existência de livros de escrituração mercantil. Finalmente, foram disponibilizados diversos serviços na Internet que podem ser utilizados pelos cidadãos e pelas empresas 7 dias por semana, 365 dias por ano. Alguns exemplos são a «Empresa online», a promoção pela Internet de actos de registo comercial, a «Certidão permanente» (todos em www.empresaonline.pt), as publicações online dos actos da vida societária (www.publicacoes.mj.pt), a informação empresarial simplificada (www.ies.gov.pt), a «Marca online» e a «Patente online» (www.inpi.pt) e o «Automóvel online» (www.automovelonline.mj.pt). Com a criação de um registo comercial bilingue utilizando a língua inglesa, qualquer interessado passa a poder, por via electrónica, conhecer a informação sobre a situação jurídica dos registos de uma sociedade comercial em língua inglesa. Trata-se de uma medida que permite disponibilizar aos investidores estrangeiros informação sobre as empresas portuguesas de forma mais acessível e imediata, sem ser necessário recorrer a serviços de tradução. A utilização da língua inglesa justifica-se por ser a língua universalmente utilizada no ramo dos negócios e compreendida em qualquer parte do mundo. Fica ainda ressalvada a possibilidade de utilizar outras línguas estrangeiras no registo comercial, se tal se vier a justificar no futuro. Por outro lado, hoje em dia, uma empresa estrangeira que pretenda criar uma sucursal em Portugal para melhor gerir os seus interesses no nosso país tem de cumprir formalidades e burocracias desnecessárias, bem como realizar diversas deslocações a vários serviços. Com a criação da «Sucursal na Hora», passa a ser possível criar uma sucursal em Portugal por parte de uma entidade com sede no estrangeiro no mesmo dia, em atendimento presencial único e sem deslocações a vários serviços de registo, aos serviços das finanças e aos serviços da segurança social. Na sequência da criação de uma «Sucursal na Hora», são comunicados aos interessados informações que antes implicavam várias deslocações. É o caso da informação constante do registo comercial, que agora passa a constar de uma certidão permanente da sucursal disponibilizada gratuitamente em sítio da Internet pelo período de um ano ou da comunicação aos interessados do número de identificação na segurança social da sucursal. O balcão «Sucursal na Hora» contempla ainda mais serviços úteis para os cidadãos e para as empresas como a geração automática de um registo de domínio na Internet, a partir da firma da sucursal. Desta forma, a «Sucursal na Hora» criada passa a poder utilizar ferramentas comerciais indispensáveis como o endereço de e-mail ou uma página na Internet num curto espaço de tempo. Tanto a criação do registo comercial bilingue utilizando a língua inglesa como a criação da «Sucursal na Hora» são incentivos adicionais à competitividade da economia portuguesa e à atracção de investimento estrangeiro em Portugal. Aproveita-se ainda o presente decreto-lei para realizar pequenos aperfeiçoamentos no Código do Registo Comercial no que diz respeito ao incumprimento da obrigação de requerer o registo de factos sujeitos a registo comercial obrigatório. Foram ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. Foram promovidas as diligências necessárias à audição da Câmara dos Solicitadores, da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: | ||
| CAPÍTULO I
Regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras | ||
| Artigo 1.º Objecto | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| O presente decreto-lei estabelece um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico com sede no estrangeiro, com a simultânea nomeação dos respectivos representantes. | |||
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