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| CAPÍTULO VII
Organização do processo | ||
| Artigo 23.º Peças processuais e documentos em suporte físico | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Quando sejam produzidos, enviados ou recebidos através do sistema informático CITIUS, as peças, autos e termos do processo que não sejam relevantes para a decisão material da causa não devem constar do processo em suporte físico, estando disponíveis para consulta nos termos do artigo anterior.
2 - O juiz define, para efeitos do número anterior, quais as peças, autos e termos do processo que considera como não sendo relevantes para a decisão material da causa, devendo ter em consideração, designadamente: a) Requerimentos para alteração da marcação de audiência de julgamento; b) Despachos de expediente, que visem actos de mera gestão processual, tais como: i) Despachos que ordenem a citação ou notificação das partes; ii) Despachos de marcação de audiência julgamento; iii) Despachos de remessa de um processo ao Ministério Público; iv) Despachos de realização de diligências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de registos, Instituto Nacional de Medicina Legal, Direcção-Geral da Reinserção Social e Direcção-Geral da Segurança Social; v) Vistos em fiscalização e em correição; c) Aceitação da designação do agente de execução para efectuar a citação; d) Comunicações internas; e) Certidões negativas resultantes da consulta às bases de dados de serviços da Administração Pública através de meios electrónicos. f) Actos próprios, comunicações ou notificações do agente de execução. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 457/2008, de 20/06 - Portaria n.º 1538/2008, de 30/12 - Portaria n.º 471/2010, de 08/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Portaria n.º 114/2008, de 06/02 -2ª versão: Portaria n.º 457/2008, de 20/06 -3ª versão: Portaria n.º 1538/2008, de 30/12 |
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