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| CAPÍTULO VI
Organização do processo | ||
| Artigo 23.º Peças processuais e documentos em suporte físico | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Quando sejam produzidos, enviados ou recebidos através do sistema informático CITIUS, as peças, autos e termos do processo que não sejam relevantes para a decisão material da causa não podem constar do processo em suporte físico, estando disponíveis para consulta nos termos do artigo anterior.
2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se como não sendo relevantes para a decisão material da causa, designadamente: a) Requerimentos para alteração da marcação de audiência de julgamento; b) Despachos de expediente, que visem actos de mera gestão processual, tais como: i) Despachos que ordenem a citação ou notificação das partes; ii) Despachos de marcação de audiência julgamento; iii) Despachos de remessa de um processo ao Ministério Público; iv) Despachos de realização de diligências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de registos, Instituto Nacional de Medicina Legal, Direcção-Geral da Reinserção Social e Direcção-Geral da Segurança Social; v) Aceitação da designação do solicitador de execução para efectuar a citação; vi) Comunicações internas; vii) Certidões negativas resultantes da consulta à bases de dados de serviços da Administração Pública através de meios electrónicos. |
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