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| Artigo 2.º Âmbito de aplicação |
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Imprimir todo o diploma| O disposto na presente portaria aplica-se à tramitação electrónica:
a) Das acções declarativas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas, com excepção dos pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível deduzidos no âmbito de um processo penal; b) Das acções executivas cíveis, com excepção da apresentação do requerimento executivo, que se efectua nos termos previstos no Código de Processo Civil. |
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