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| SECÇÃO II
Âmbito de aplicação | ||
| Artigo 3.º Entidades financeiras | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Estão sujeitas às disposições da presente lei as seguintes entidades, com sede em território nacional:
a) Instituições de crédito; b) Empresas de investimento e outras sociedades financeiras; c) Entidades que tenham a seu cargo a gestão ou comercialização de fundos de capital de risco; d) Organismos de investimento colectivo que comercializem as suas unidades de participação; e) Empresas de seguros e mediadores de seguros que exerçam a actividade referida na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, com excepção dos mediadores de seguros ligados mencionados no artigo 8.º do referido decreto-lei, na medida em que exerçam actividades no âmbito do ramo «Vida»; f) Sociedades gestoras de fundos de pensões; g) Sociedades de titularização de créditos; h) Sociedades e investidores de capital de risco; i) Sociedades de consultoria para investimento; j) Sociedades que prossigam actividades que tenham por objecto contratos relativos ao investimento em bens corpóreos. k) Instituições de pagamento. l) Instituições de moeda eletrónica. 2 - São igualmente abrangidas as sucursais situadas em território português das entidades referidas no número anterior com sede no estrangeiro, bem como as sucursais financeiras exteriores. 3 - A presente lei aplica-se ainda às entidades que prestem serviços postais e ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na medida em que prestem serviços financeiros ao público. 4 - Para os efeitos da presente lei, as entidades referidas nos números anteriores são designadas «entidades financeiras». |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 41/2008, de 04/08 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 25/2008, de 05/06 -2ª versão: Rect. n.º 41/2008, de 04/08 -3ª versão: DL n.º 317/2009, de 30/10 |
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