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| Artigo 8.º Comissões técnicas especializadas |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As comissões técnicas especializadas funcionam como estruturas de apoio ao conselho científico e são constituídas por personalidades com qualificação e experiência nas respectivas áreas, que actuam sob sua orientação e superintendência.
2 - Podem ser criadas comissões técnicas especializadas nas seguintes áreas, sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º: a) Aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com géneros alimentícios; b) Aditivos e produtos ou substâncias utilizados nos alimentos para animais; c) Fitossanidade dos produtos fitossanitários e respectivos resíduos; d) Organismos geneticamente modificados (OGM); e) Produtos dietéticos, nutrição e alergias; f) Riscos biológicos; g) Contaminantes da cadeia alimentar; h) Saúde e bem-estar animal. 3 - Até à designação dos presidentes das comissões técnicas especializadas, estas são presididas por um membro do conselho científico a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º 4 - As regras de funcionamento das comissões técnicas especializadas são fixadas em regulamento a apresentar ao director científico, sob proposta do conselho científico. 5 - Os membros das comissões técnicas especializadas, salvo aqueles que são trabalhadores da ASAE, têm direito ao abono de senhas de presença nos termos a determinar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. |
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