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| Artigo 21.º Exame psicológico de selecção |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O exame psicológico de selecção consiste numa avaliação psicológica realizada por entidade competente e visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas.
2 - A avaliação psicológica tem a duração mínima de duas horas, sendo garantida a privacidade do exame. 3 - O resultado do exame psicológico é expresso através de parecer escrito, traduzido pelas menções de «favorável» ou de «não favorável» e é comunicado ao júri da fase oral ou da avaliação curricular. 4 - O parecer é anexo à acta elaborada pelo júri da fase oral ou da avaliação curricular e tem natureza confidencial. 5 - O candidato que tenha a menção de «não favorável» pode realizar um segundo exame psicológico com outro ou outros psicólogos indicados pela entidade referida no n.º 1, a seu pedido ou por proposta do júri. 6 - No caso previsto no número anterior, sendo o pedido do candidato, o custo do exame é suportado por aquele. 7 - A coincidência de resultados entre o primeiro e segundo exames psicológicos vincula a decisão do júri. 8 - Havendo divergência entre o primeiro e o segundo exames psicológicos, o júri decide, fundamentadamente. 9 - A entidade que assegura a realização do exame psicológico de selecção é nomeada pelo Ministro da Justiça. |
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