Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril
    RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIMES DE CORRUPÇÃO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL E NA ACTIVIDADE PRIVADA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto!  
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   - Lei n.º 58/2020, de 31/08
   - Lei n.º 30/2015, de 22/04
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 20/2008, de 21/04)
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SUMÁRIO
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
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CAPÍTULO II
Crimes
  Artigo 7.º
Corrupção activa com prejuízo do comércio internacional
Quem por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa der ou prometer a funcionário, nacional, estrangeiro ou de organização internacional, ou a titular de cargo político, nacional ou estrangeiro, ou a terceiro com conhecimento daqueles, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para obter ou conservar um negócio, um contrato ou outra vantagem indevida no comércio internacional, é punido com pena de prisão de um a oito anos.

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