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Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 82-A/2023, de 29/12
- Lei n.º 82/2023, de 29/12
- Lei n.º 20/2023, de 17/05
- Lei n.º 24-D/2022, de 30/12
- Lei n.º 12/2022, de 27/06
- Lei n.º 84/2021, de 06/12
- Lei n.º 21/2021, de 20/04
- Lei n.º 75-B/2020, de 31/12
- Lei n.º 2/2020, de 31/03
- Lei n.º 119/2019, de 18/09
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- DL n.º 53/2017, de 31/05
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 40/2016, de 19/12
- DL n.º 41/2016, de 01/08
- Retificação n.º 10/2016, de 25/05
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 68/2015, de 08/07
- Lei n.º 82-D/2014, de 31/12
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 44/2008, de 27/08
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
| - 30ª versão - a mais recente (Lei n.º 82-A/2023, de 29/12)
- 29ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 28ª versão (Lei n.º 20/2023, de 17/05)
- 27ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 26ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 25ª versão (Lei n.º 84/2021, de 06/12)
- 24ª versão (Lei n.º 21/2021, de 20/04)
- 23ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
- 22ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 21ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 20ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 19ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 18ª versão (DL n.º 53/2017, de 31/05)
- 17ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 16ª versão (Lei n.º 40/2016, de 19/12)
- 15ª versão (DL n.º 41/2016, de 01/08)
- 14ª versão (Retificação n.º 10/2016, de 25/05)
- 13ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 12ª versão (Lei n.º 68/2015, de 08/07)
- 11ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
- 10ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 9ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 8ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 6ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 5ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 4ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 3ª versão (Lei n.º 44/2008, de 27/08)
- 2ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 1ª versão (Lei n.º 22-A/2007, de 29/06) | |
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| SUMÁRIO Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem _____________________ |
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Artigo 3.º
Titularidade da receita do IUC |
1 - É da titularidade do município de residência do sujeito passivo ou equiparado a receita gerada pelo IUC incidente sobre os veículos da categoria A, E, F e G, bem como 70 /prct. da componente relativa à cilindrada incidente sobre os veículos da categoria B, salvo se essa receita for incidente sobre veículos objeto de aluguer de longa duração ou de locação operacional, caso em que deve ser afeta ao município de residência do respetivo utilizador.
2 - Nas situações a que se refere a parte final do número anterior, em que não seja possível identificar o município de residência do utilizador dos veículos, a receita assim apurada é repartida pelos municípios na mesma proporção da repartição da receita total.
3 - A receita gerada pela componente do IUC relativa ao nível de emissão de dióxido de carbono incidente sobre os veículos da categoria B, bem como 30 /prct. da componente relativa à cilindrada incidente sobre os mesmos veículos, é da titularidade:
a) Do Estado, quanto aos veículos que circulem no território do continente;
b) Das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quanto aos veículos que circulem nos respectivos territórios.
4 - É ainda da titularidade do Estado a receita gerada pelo IUC incidente sobre os veículos das categorias C e D, com excepção da respeitante a veículos destas categorias que circulem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo da titularidade destas a receita de IUC gerada nos respectivos territórios. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 82/2023, de 29/12
- Lei n.º 82-A/2023, de 29/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 22-A/2007, de 29/06
-2ª versão: Lei n.º 82/2023, de 29/12
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Artigo 3.º-A
Obrigações específicas dos locadores de veículos |
Para efeitos do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 3.º, as entidades que procedam à locação operacional ou ao aluguer de longa duração de veículos ficam obrigadas a fornecer à Autoridade Tributária e Aduaneira os dados relativos à identificação fiscal dos utilizadores dos veículos locados, no prazo e nas condições a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da modernização do Estado e da Administração Pública.
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Artigo 4.º
Regime de salvaguarda da receita dos municípios |
1 - A receita do imposto único de circulação e do imposto municipal sobre veículos a atribuir globalmente aos municípios em 2007, nos termos do artigo anterior, não é inferior ao valor correspondente à receita do imposto municipal sobre veículos atribuída em 2006, actualizada de 2,1%.
2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, pode ser transferida uma parcela da receita gerada pelo imposto único de circulação que é da titularidade do Estado, relativa ao nível de emissões de dióxido de carbono e incidente sobre os veículos da categoria B. |
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Artigo 5.º
Sistemas de informação |
| A Direcção-Geral dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros celebram protocolos com o Instituto dos Registos e Notariado, I. P., o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., o Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., e com as forças da autoridade, designadamente com a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, com vista à troca de informação necessária à liquidação e fiscalização do ISV e do IUC. |
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Artigo 6.º
Alteração à Lei das Finanças Locais |
O artigo 10.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.º
[...]
...
a) O produto da cobrança dos impostos a cuja receita têm direito, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 17.º da presente lei, bem como a parcela do produto do imposto único de circulação que lhes caiba nos termos da lei;
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...
m) ...» |
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Artigo 7.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado |
Os artigos 13.º e 15.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) As importações de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio das pessoas com deficiência, de acordo com os condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele código;
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
Artigo 15.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - São também isentas de imposto as transmissões de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de pessoas com deficiência, de acordo com os condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele código.
9 - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isenção conferida pelo número anterior ou importados com isenção ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do artigo 13.º pretenderem proceder à sua alienação antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição ou de importação, devem pagar, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto sobre veículos, o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao preço de venda, que não pode ser inferior ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à data de venda, com exclusão do IVA, das percentagens referidas no n.º 2 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho.
10 - ...» |
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Artigo 8.º
Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias |
Os artigos 73.º e 109.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 73.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - Autuadas as infracções previstas no presente diploma em matéria de imposto sobre os veículos e de imposto único de circulação, há lugar à apreensão ou imobilização imediata do veículo, bem como à apreensão dos documentos que titulem a respectiva circulação, até ao cumprimento das obrigações tributárias em falta.
Artigo 109.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - A mesma coima é aplicável a quem:
a) Introduzir no consumo, utilizar ou mantiver a posse de veículos tributáveis sem o cumprimento das obrigações prescritas por lei;
b) Utilizar veículo tributável com documentos inválidos ou fora das condições prescritas por lei ou pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ou violar o prazo de apresentação à alfândega de veículos tributáveis que se destinem a ser introduzidos no consumo ou a permanecer temporariamente em território nacional;
c) Utilizar veículo tributável em violação de condicionalismos ou ónus que acompanhem o reconhecimento de benefício fiscal, designadamente em matéria de alienação, aluguer, cedência a terceiros ou identificação exterior do veículo;
d) Transformar ou utilizar veículo tributável transformado, mudar o chassis ou alterar o motor, desde que tais operações impliquem a sujeição a imposto ou a taxa de imposto mais elevada;
e) Obtiver benefício ou vantagem fiscal em veículos tributáveis por meio de falsas declarações ou por qualquer outro meio fraudulento.
4 - (Anterior n.º 3.)
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)»
Consultar a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (actualizada face ao diploma em epígrafe) |
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Artigo 9.º
Revogação de disposições do Regime Geral das Infracções Tributárias |
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Artigo 10.º
Regime transitório do ISV |
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Artigo 11.º
Impostos abolidos |
1 - A partir da entrada em vigor da presente lei considera-se abolido o imposto automóvel.
2 - O imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem são abolidos em 1 de Janeiro de 2008, mantendo-se a aplicação do respectivo regime legal durante o ano de 2007 em relação a todos os veículos tributáveis, com excepção dos veículos da categoria B matriculados ou registados a partir da entrada em vigor da presente lei.
3 - As referências ao imposto automóvel e ao imposto sobre a venda de veículos automóveis feitas pela legislação em vigor devem entender-se, após a data da sua abolição, como sendo feitas ao imposto sobre veículos.
4 - As referências ao imposto municipal sobre veículos e aos impostos de circulação e de camionagem feitas pela legislação em vigor devem entender-se, após a data da sua abolição, como sendo feitas às categorias do imposto único de circulação que lhes sejam correspondentes, tendo em atenção as características dos veículos tributáveis. |
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Artigo 12.º
Autorização de cobrança de impostos |
| A partir da entrada em vigor da presente lei e durante o ano de 2007, o Governo é autorizado a cobrar o imposto sobre os veículos e o imposto único de circulação constantes do Código do ISV e do Código do IUC, anexos à presente lei. |
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