DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro
    

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 107/2007, de 27 de Novembro!  
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   - Rect. n.º 107/2007, de 27/11
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 2ª versão (Rect. n.º 107/2007, de 27/11)
     - 1ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
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SUMÁRIO
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
_____________________
  Artigo 23.º
Republicação
O Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, é republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, com a redacção actual.
Consultar o Código do Registo Civil (actualizado face ao diploma em epígrafe)

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