::: DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro

DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 107/2007, de 27 de Novembro!

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- Rect. n.º 107/2007, de 27/11

- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 107/2007, de 27/11)
- 1ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)

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SUMÁRIO

Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

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Artigo 9.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo

O artigo 26.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - A participação deve ser apresentada no serviço de finanças competente para promover a liquidação, ou noutro local previsto em lei especial, até ao final do 3.º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ...» Consultar o Código do Imposto de Selo (actualizado face ao diploma em epígrafe)

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