DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro
    

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 107/2007, de 27 de Novembro!  
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   - Rect. n.º 107/2007, de 27/11
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 2ª versão (Rect. n.º 107/2007, de 27/11)
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SUMÁRIO
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
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  Artigo 3.º
Alterações à organização sistemática do Código do Registo Civil
1 - O capítulo iv do título i do Código do Registo Civil passa a ter como epígrafe «Suportes dos actos e sua reconstituição» e passa a integrar a secção i, com a epígrafe «Suportes e reconstituição de actos e processos de registo», abrangendo os artigos 14.º e 15.º, e a secção ii, com a epígrafe «Arquivo de documentos», abrangendo os artigos 16.º e 17.º
2 - A secção ii do capítulo i do título ii do Código do Registo Civil passa a ter como epígrafe «Documentos para actos e processos de registo».
3 - A subsecção ii, que tem como epígrafe «Declarações para assentos prestadas em conservatórias intermediárias», da secção iii do capítulo i do título ii é eliminada.
4 - A subsecção i da secção iii do capítulo ii do título ii do Código do Registo Civil passa a ter como epígrafe «Processo preliminar de casamento».
5 - A subsecção vii da secção iv do capítulo ii do título ii do Código do Registo Civil passa a ter como epígrafe «Assento de casamento civil sob forma religiosa» e abrange os artigos 187.º-A a 187.º-C, aditados pelo presente decreto-lei.
6 - É criada, na secção iv do capítulo ii do título ii do Código do Registo Civil, a subsecção viii, com a epígrafe «Efeitos do registo de casamento» e abrangendo o artigo 188.º
7 - É criada, na secção vi do capítulo ii do título ii do Código do Registo Civil, a subsecção vii, com a epígrafe «Procedimentos simplificados de sucessão hereditária», a qual abrange os artigos 210.º-A a 210.º-R.
8 - É criada, na subsecção vii da secção vi do capítulo ii do título ii do Código do Registo Civil, a divisão i, com a epígrafe «Disposições gerais», a qual abrange os artigos 210.º-A a 210.º-N.
9 - É criada, na subsecção vii da secção vi do capítulo ii do título ii do Código do Registo Civil, a divisão ii, com a epígrafe «Habilitação de herdeiros», a qual abrange os artigos 210.º-O a 210.º-Q.
10 - É criada, na subsecção vii da secção vi do capítulo ii do título ii do Código do Registo Civil, a divisão iii, com a epígrafe «Partilha», a qual abrange o artigo 210.º-R.
11 - O título iii do Código do Registo Civil passa a ter como epígrafe «Publicidade, meios de prova e processos» e o capítulo i de tal título passa a ter como epígrafe «Publicidade e prova dos factos sujeitos a registo».
12 - É criada, no capítulo i do título iii do Código do Registo Civil, a secção iii, com a epígrafe «Base de dados do registo civil», abrangendo os artigos 220.º-A a 220.º-F.

Consultar o Código do Registo Civil (actualizado face ao diploma em epígrafe)

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