::: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2008
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2008

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Artigo 136.º
Alteração ao Código das Expropriações

Os artigos 20.º e 23.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 20.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - O depósito a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode ser substituído por caução prestada por qualquer das formas legalmente admissíveis. 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - (Anterior n.º 7.) Artigo 23.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - O Estado, quando satisfaça a indemnização, tem direito de regresso sobre a entidade expropriante, podendo, independentemente de quaisquer formalidades, proceder à cativação de transferências orçamentais até ao valor total da dívida, incluindo os juros de mora que se mostrem devidos desde a data do pagamento da indemnização.» Consultar a Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (actualizada face ao diploma em epígrafe)

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