::: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2008
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 2/2008, de 28 de Janeiro!

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- 2ª versão (Rect. n.º 2/2008, de 28/01)
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2008

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Artigo 90.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro

O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - O rendimento, de montante inferior a (euro) 5000, resultante da actividade de microprodução prevista no presente decreto-lei, fica excluído de tributação em IRS.»

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