Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2008 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2008
_____________________ |
|
CAPÍTULO XII
Disposições diversas com relevância tributária
| Artigo 89.º Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto |
O artigo 2.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
[...]
1 - (Anterior corpo do artigo.)
2 - O disposto na presente lei não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.» |
|
|
|
|
|
|