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| Artigo 32.º Comissão de acompanhamento do sistema de acesso ao direito |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Sem prejuízo das competências da Ordem dos Advogados e do
Ministério da Justiça, a monitorização do sistema de acesso ao direito compete a uma comissão de acompanhamento do acesso ao direito. 2 - A comissão é composta por quatro representantes designados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, quatro representantes designados pela Ordem dos Advogados e um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social. 3 - Os representantes designados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça pertencem às seguintes áreas de competência: a) Política de justiça; b) Gestão financeira da justiça; c) Administração da justiça; d) Meios de resolução alternativa de litígios. 3 - A comissão tem por competência a apresentação de relatórios anuais de monitorização do sistema de acesso ao direito, bem como apresentar propostas de aperfeiçoamento do sistema. 4 - O primeiro relatório de monitorização, acompanhado de propostas de aperfeiçoamento do sistema, deve ser apresentado ao membro do Governo responsável pela área da justiça até ao dia 1 de Setembro de 2009. 6 - Por meio de deliberação adoptada em reunião da comissão, esta pode convidar quaisquer pessoas ou entidades a participarem nos trabalhos que sejam realizados no âmbito da mesma. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 210/2008, de 29/02 - Portaria n.º 654/2010, de 11/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Portaria n.º 10/2008, de 03/01 -2ª versão: Portaria n.º 210/2008, de 29/02 |
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