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| SUBSECÇÃO II
Outras formas de comunicação comercial audiovisual | ||
| Artigo 41.º Patrocínio | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os serviços de programas televisivos e os serviços de comunicação audiovisual a pedido, bem como os respectivos programas patrocinados, são claramente identificados como tal pelo nome, logótipo ou qualquer outro sinal distintivo do patrocinador dos seus produtos ou dos seus serviços.
2 - Os programas patrocinados devem ainda ser identificados no início, no recomeço e no fim do programa, sem prejuízo de tal indicação poder ser feita cumulativamente noutros momentos desde que não atente contra a integridade dos programas, tendo em conta as suas interrupções naturais, bem como a sua duração e natureza, e seja efectuada de forma a não lesar os direitos de quaisquer titulares. 3 - Os serviços noticiosos e os programas de informação política não podem ser patrocinados. 4 - O conteúdo de um serviço de programas televisivo, serviço audiovisual a pedido ou programa patrocinado ou, no caso dos serviços de programas televisivos, a sua programação não podem, em caso algum, ser influenciados de modo a afectar a respectiva responsabilidade e independência editorial. 5 - Os serviços de programas ou programas patrocinados, assim como a identificação dos respectivos patrocínios, não podem encorajar directamente à compra ou locação de produtos ou serviços do patrocinador ou de terceiros, nomeadamente através de referências promocionais específicas a esses produtos ou serviços. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 8/2011, de 11/04 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 27/2007, de 30/07 |
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