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| Artigo 12.º Restrições |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A actividade de televisão não pode ser exercida ou financiada, directa ou indirectamente, por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais ou profissionais, ou associações públicas profissionais, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet ou canais de acesso condicionado e consista na organização de serviços de programas de natureza doutrinária, institucional ou científica.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, a actividade de televisão não pode ser exercida pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, por autarquias locais ou suas associações, directamente ou através de empresas públicas estaduais ou regionais, empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet e consista na organização de serviços de programas de natureza institucional ou científica. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 82/2007, de 21/09 - Lei n.º 8/2011, de 11/04 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 27/2007, de 30/07 -2ª versão: Rect. n.º 82/2007, de 21/09 |
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