DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
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DL n.º 125/2013, de 30/08
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DL n.º 209/2012, de 19/09
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DL n.º 99/2010, de 02/09
-
DL n.º 122/2009, de 21/05
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- 4ª versão
(DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 3ª versão
(DL n.º 99/2010, de 02/09)
- 2ª versão
(DL n.º 122/2009, de 21/05)
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(DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
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Artigo 1.º
Objecto
Artigo 2.º
Âmbito
Artigo 3.º
Pressupostos
Artigo 4.º
Competência
Artigo 5.º
Prazo de tramitação
Artigo 6.º
Início do procedimento
Artigo 7.º
Formalidades prévias
Artigo 8.º
Tramitação do procedimento
Artigo 9.º
Indeferimento e desistência
Artigo 10.º
Impugnação em caso de indeferimento
Artigo 11.º
Documentos a entregar aos interessados
Artigo 12.º
Diligências subsequentes
Artigo 13.º
Marcação prévia
Artigo 14.º
Aproveitamento dos actos praticados
Artigo 15.º
Actos urgentes
Artigo 16.º
Prova da existência de licenças
Artigo 17.º
Prova do registo
Artigo 18.º
Envio electrónico da informação necessária ao exercício do direito legal de preferência
Artigo 19.º
Exercício do direito legal de preferência
Artigo 20.º
Alteração ao Código Civil
Artigo 21.º
Alteração ao Código do Registo Predial
Artigo 22.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro
Artigo 23.º
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Artigo 24.º
Aditamento ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Artigo 25.º
Postos de atendimento
Artigo 26.º
Disponibilização dos procedimentos
Artigo 27.º
Protocolos
Artigo 28.º
Norma transitória
Artigo 29.º
Aplicação subsidiária
Artigo 30.º
Entrada em vigor
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