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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL |
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| - 15ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 14ª versão (Lei n.º 53/2023, de 31/08)
- 13ª versão (Lei n.º 41/2023, de 10/08)
- 12ª versão (DL n.º 41/2023, de 02/06)
- 11ª versão (Retificação n.º 27/2022, de 21/10)
- 10ª versão (Lei n.º 18/2022, de 25/08)
- 9ª versão (DL n.º 14/2021, de 12/02)
- 8ª versão (Lei n.º 28/2019, de 29/03)
- 7ª versão (Lei n.º 26/2018, de 05/07)
- 6ª versão (Lei n.º 102/2017, de 28/08)
- 5ª versão (Lei n.º 59/2017, de 31/07)
- 4ª versão (Lei n.º 63/2015, de 30/06)
- 3ª versão (Lei n.º 56/2015, de 23/06)
- 2ª versão (Lei n.º 29/2012, de 09/08)
- 1ª versão (Lei n.º 23/2007, de 04/07) | |
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| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional _____________________ |
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SECÇÃO VI
Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão
| Artigo 169.º
Reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada contra um nacional de Estado terceiro |
1 - São reconhecidas e executadas nos termos das disposições da presente secção as decisões de afastamento tomadas por autoridade administrativa competente de Estado membro da União Europeia ou de Estado Parte na Convenção de Aplicação contra um nacional de Estado terceiro que se encontre em território nacional, desde que a decisão de afastamento seja baseada:
a) Numa ameaça grave e actual para a ordem pública ou para a segurança nacional do Estado autor da decisão;
b) No incumprimento por parte do nacional de Estado terceiro em questão da regulamentação relativa à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros do Estado autor da decisão de afastamento.
2 - Só é reconhecida uma decisão de afastamento baseada no disposto na alínea a) do número anterior, se esta tiver sido tomada em caso de:
a) Condenação do nacional do Estado terceiro pelo Estado autor da decisão de afastamento por uma infracção passível de pena de prisão não inferior a 1 ano;
b) Existência de razões sérias para crer que o nacional de Estado terceiro cometeu actos puníveis graves ou existência de indícios reais de que tenciona cometer actos dessa natureza no território de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado Parte na Convenção de Aplicação.
3 - Se a pessoa abrangida pelo número anterior for detentora de uma autorização de residência emitida em território nacional, o reconhecimento e execução da medida de afastamento só pode ser determinado por autoridade judicial, de acordo com o disposto nos artigos 152.º a 158.º
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º da Convenção de Aplicação, sempre que a pessoa objecto de uma decisão de afastamento a que se referem os n.os 1 e 2 seja detentora de uma autorização de residência emitida por um Estado membro da União Europeia ou por um Estado Parte na Convenção de Aplicação, o SEF consulta as autoridades competentes desse Estado, para efeitos de eventual cancelamento da autorização de residência em conformidade com as disposições legais aí em vigor, bem como o Estado autor da decisão de afastamento.
5 - A decisão de afastamento nos termos dos n.os 1 e 2 só é reconhecida, se não for adiada ou suspensa pelo Estado autor.
6 - O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo das disposições sobre a determinação da responsabilidade dos Estados membros da União Europeia pela análise de um pedido de asilo e dos acordos de readmissão celebrados com Estados membros da União Europeia. |
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