Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril!  
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   - Lei n.º 8/2011, de 11/04
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 39/2014, de 09/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 8/2011, de 11/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 8/2007, de 14/02)
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SUMÁRIO
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
_____________________
  Artigo 13.º
Revogação
É revogada a Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto.
Consultar a Lei n.º 33/2003, 22 de Agosto (revogada face ao diploma em epígrafe)

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