Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro
    

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SUMÁRIO
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
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  Artigo 13.º
Revogação
É revogada a Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto.
Consultar a Lei n.º 33/2003, 22 de Agosto (revogada face ao diploma em epígrafe)

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