::: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2007
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2007

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Artigo 157.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro

O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24.º 1 - ... a) ... b) Em 31 de Março de 2007, quando não se tenha verificado a circunstância prevista na alínea anterior. 2 - ... 3 - ...»

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