Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
    ORÇAMENTO ESTADO 2007

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- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 322/2009, de 14/12)
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SUMÁRIO
Orçamento do Estado para 2007
_____________________
  Artigo 157.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro
O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 24.º
1 - ...
a) ...
b) Em 31 de Março de 2007, quando não se tenha verificado a circunstância prevista na alínea anterior.
2 - ...
3 - ...»

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