::: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2007
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2007

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Artigo 154.º
Alteração ao Código de Processo Civil

O artigo 864.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 864.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) ... b) ... c) ... d) O Instituto da Segurança Social, I. P., com vista à defesa dos direitos da segurança social. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ...» Consultar o Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)

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