::: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2007
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 13/2007, de 15 de Fevereiro!

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- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 322/2009, de 14/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 13/2007, de 15/02)
- 1ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)

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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2007

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Artigo 150.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º [...] 1 - ... a) ... b) Escalão B - a comparticipação do Estado é de 69% do preço de venda ao público dos medicamentos; c) Escalão C - a comparticipação do Estado é de 37% do preço de venda ao público dos medicamentos; d) Escalão D - a comparticipação do Estado é de 15% do preço de venda ao público dos medicamentos. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ...»

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