::: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2007
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2007

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SECÇÃO IIOrganização administrativa

Artigo 103.º
Alteração à Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto (organização da investigação criminal)

O artigo 4.º da Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 305/2002, de 13 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º [...] ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... k) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) ... q) ... r) ... s) ... t) ... u) ... v) ... w) ... x) ... y) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) ... dd) ... ee) Crimes tributários de valor superior a 1 milhão de euros, quando assumam especial complexidade, forma organizada ou carácter transnacional; ff) ...» Consultar a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto (actualizada face ao diploma em epígrafe)

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