Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
    ORÇAMENTO ESTADO 2007

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SUMÁRIO
Orçamento do Estado para 2007
_____________________
SECÇÃO IIImposto do selo
  Artigo 64.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo
Os artigos 3.º e 33.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Nos contratos de trabalho, o encargo do imposto é pago pelo empregador.
Artigo 33.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Sempre que o imposto devido pelas transmissões gratuitas deva ser liquidado pelos serviços da administração fiscal, só se procede à liquidação, ainda que adicional, se o seu quantitativo não for inferior a (euro) 10.»
Consultar o Código do Imposto do Selo (actualizado face ao diploma em epígrafe)

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