::: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2007
Versão original, já desactualizada!

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 322/2009, de 14/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 13/2007, de 15/02)
- 1ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)

Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

Todos

Nº de artigos : 1

SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2007

_____________________

Artigo 42.º
Aplicação do Decreto-Lei n.º 125/2005, de 3 de Agosto

A partir da entrada em vigor da presente lei e até à entrada em vigor do novo regime jurídico da protecção social na velhice, o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 125/2005, de 3 de Agosto, não se aplica às pessoas que reúnam as condições legalmente estabelecidas para acesso à pensão por velhice sem que lhes seja aplicável a penalização prevista no artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro.

Páginas:
Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa