::: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2007
Versão original, já desactualizada!

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 322/2009, de 14/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 13/2007, de 15/02)
- 1ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)

Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

Todos

Nº de artigos : 1

SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2007

_____________________

CAPÍTULO III
Administração Pública

Artigo 14.º
Suspensão de destacamentos, requisições e transferências

1 - É suspensa, até 31 de Dezembro de 2007, a possibilidade de destacamento, de requisição e de transferência de funcionários da administração regional e autárquica para a administração directa e indirecta do Estado. 2 - A suspensão prevista no número anterior não é aplicável aos destacamentos, requisições e transferências cujo destino sejam lugares técnicos, operacionais ou de comando do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. 3 - O destacamento, a requisição e a transferência previstos no número anterior são determinados por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças e da Administração Pública, com a autorização prévia do serviço de origem.

Páginas:
Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa