|
Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 90/2021, de 16/12
- Lei n.º 72/2021, de 12/11
- Lei n.º 48/2019, de 08/07
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 58/2017, de 25/07
- Lei n.º 25/2016, de 22/08
- Lei n.º 17/2016, de 20/06
- Lei n.º 59/2007, de 04/09
| - 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 90/2021, de 16/12)
- 8ª versão (Lei n.º 72/2021, de 12/11)
- 7ª versão (Lei n.º 48/2019, de 08/07)
- 6ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 5ª versão (Lei n.º 58/2017, de 25/07)
- 4ª versão (Lei n.º 25/2016, de 22/08)
- 3ª versão (Lei n.º 17/2016, de 20/06)
- 2ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
- 1ª versão (Lei n.º 32/2006, de 26/07) | |
|
|
| SUMÁRIO Procriação medicamente assistida _____________________ |
|
Artigo 36.º
Clonagem reprodutiva |
1 - Quem transferir para o útero embrião obtido através da técnica de transferência de núcleo, salvo quando essa transferência seja necessária à aplicação das técnicas de PMA, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
2 - Na mesma pena incorre quem proceder à transferência de embrião obtido através da cisão de embriões. |
| |
|
|
|
|
Artigo 37.º
Escolha de características não médicas |
| Quem utilizar ou aplicar técnicas de PMA para conseguir melhorar determinadas características não médicas do nascituro, designadamente a escolha do sexo, fora dos casos permitidos pela presente lei, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. |
| |
|
|
|
|
Artigo 38.º
Criação de quimeras ou híbridos |
| Quem criar quimeras ou híbridos com fins de PMA é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. |
| |
|
|
|
|
Artigo 39.º
Gestação de substituição |
1 - Quem, enquanto beneficiário, concretizar contratos de gestação de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
2 - Quem, enquanto gestante de substituição, concretizar contratos de gestação de substituição a título oneroso é punido com pena de multa até 240 dias.
3 - Quem, enquanto beneficiário, concretizar contratos de gestação de substituição, a título gratuito, fora dos casos previstos nos n.os 2, 4, 5, 7 e 8 do artigo 8.º é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.
4 - Quem, enquanto gestante de substituição, concretizar contratos de gestação de substituição, a título gratuito, fora dos casos previstos nos n.os 2, 4, 5, 7 e 8 do artigo 8.º é punido com pena de multa até 120 dias.
5 - Quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a celebração de contratos de gestação de substituição fora dos casos previstos nos n.os 2, 4, 5, 7 e 8 do artigo 8.º é punido com pena de prisão até 2 anos.
6 - Quem, em qualquer circunstância, retirar benefício económico da celebração de contratos de gestação de substituição ou da sua promoção, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, é punido com pena de prisão até 5 anos.
7 - A tentativa é punível. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 25/2016, de 22/08
- Lei n.º 90/2021, de 16/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 32/2006, de 26/07
-2ª versão: Lei n.º 58/2017, de 25/07
|
|
|
|
Artigo 40.º
Utilização indevida de embriões |
1 - Quem, através de PMA, utilizar embriões na investigação e experimentação científicas fora dos casos permitidos na presente lei é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
2 - Na mesma pena incorre quem proceder à transferência para o útero de embrião usado na investigação e na experimentação científicas fora dos casos previstos na presente lei. |
| |
|
|
|
|
Artigo 41.º
Intervenções e tratamentos |
1 - Às intervenções e tratamentos feitos através de técnicas de PMA por médico ou por outra pessoa legalmente autorizada com conhecimento do médico responsável aplica-se o disposto no artigo 150.º do Código Penal.
2 - As intervenções e tratamentos no âmbito da PMA feitos sem conhecimento do médico responsável ou por quem não esteja legalmente habilitado constituem ofensas à integridade física, puníveis nos termos do Código Penal, de acordo com as lesões provocadas, sem prejuízo de qualquer outra tipificação penal. |
| |
|
|
|
|
Artigo 42.º
Recolha e utilização não consentida de gâmetas |
| Quem recolher material genético de homem ou de mulher sem o seu consentimento e o utilizar na PMA é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. |
| |
|
|
|
|
Artigo 42.º-A
Procriação post mortem sem consentimento |
Quem, com a intenção de obter ganho próprio ou de causar prejuízo a alguém, participar em ato de inseminação com sémen do marido ou do unido de facto após a morte deste, bem como à transferência post mortem de embrião, sem o consentimento devido, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa de 240 dias.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 43.º
Violação do dever de sigilo ou de confidencialidade |
| Quem violar o disposto no artigo 15.º é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias. |
| |
|
|
|
|
Artigo 43.º-A
Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas |
| As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. |
| |
|
|
|
|
SECÇÃO II
Ilícito contra-ordenacional
| Artigo 44.º
Contraordenações |
1 - Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 10 000 a (euro) 50 000 no caso de pessoas singulares, sendo o máximo de (euro) 500 000 no caso de pessoas coletivas:
a) A aplicação de qualquer técnica de PMA sem que, para tal, se verifiquem as condições previstas no artigo 4.º;
b) A aplicação de qualquer técnica de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.º, fora dos centros autorizados;
c) A aplicação de qualquer técnica de PMA sem que, para tal, se verifiquem os requisitos previstos no artigo 6.º;
d) A aplicação de qualquer técnica de PMA sem que o consentimento de qualquer dos beneficiários conste de documento que obedeça aos requisitos previstos no artigo 14.º
2 - A negligência é punível, reduzindo-se para metade os montantes máximos previstos no número anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 25/2016, de 22/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 32/2006, de 26/07
|
|
|
|
|