|
Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 90/2021, de 16/12
- Lei n.º 72/2021, de 12/11
- Lei n.º 48/2019, de 08/07
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 58/2017, de 25/07
- Lei n.º 25/2016, de 22/08
- Lei n.º 17/2016, de 20/06
- Lei n.º 59/2007, de 04/09
| - 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 90/2021, de 16/12)
- 8ª versão (Lei n.º 72/2021, de 12/11)
- 7ª versão (Lei n.º 48/2019, de 08/07)
- 6ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 5ª versão (Lei n.º 58/2017, de 25/07)
- 4ª versão (Lei n.º 25/2016, de 22/08)
- 3ª versão (Lei n.º 17/2016, de 20/06)
- 2ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
- 1ª versão (Lei n.º 32/2006, de 26/07) | |
|
|
| SUMÁRIO Procriação medicamente assistida _____________________ |
|
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
|
CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 1.º
Objeto |
| A presente lei regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). |
| |
|
|
|
|
1 - A presente lei aplica-se às seguintes técnicas de PMA:
a) Inseminação artificial;
b) Fertilização in vitro;
c) Injeção intracitoplasmática de espermatozoides;
d) Transferência de embriões, gâmetas ou zigotos;
e) Diagnóstico genético pré-implantação;
f) Outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias.
2 - A presente lei aplica-se ainda às situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 25/2016, de 22/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 32/2006, de 26/07
|
|
|
|
Artigo 3.º
Dignidade e não discriminação |
1 - As técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição, devem respeitar a dignidade humana de todas as pessoas envolvidas.
2 - É proibida a discriminação com base no património genético ou no facto de se ter nascido em resultado da utilização de técnicas de PMA. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 25/2016, de 22/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 32/2006, de 26/07
|
|
|
|
1 - As técnicas de PMA são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação.
2 - A utilização de técnicas de PMA só pode verificar-se mediante diagnóstico de infertilidade ou ainda, sendo caso disso, para tratamento de doença grave ou do risco de transmissão de doenças de origem genética, infecciosa ou outras.
3 - As técnicas de PMA podem ainda ser utilizadas por todas as mulheres independentemente do diagnóstico de infertilidade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 17/2016, de 20/06
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 32/2006, de 26/07
|
|
|
|
Artigo 5.º
Centros autorizados e pessoas qualificadas |
1 - As técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.º, só podem ser ministradas em centros públicos ou privados expressamente autorizados para o efeito pelo Ministro da Saúde.
2 - São definidos em diploma próprio, designadamente:
a) As qualificações exigidas às equipas médicas e ao restante pessoal de saúde;
b) O modo e os critérios de avaliação periódica da qualidade técnica;
c) As situações em que a autorização de funcionamento pode ser revogada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 25/2016, de 22/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 32/2006, de 26/07
|
|
|
|
1 - Podem recorrer às técnicas de PMA os casais de sexo diferente ou os casais de mulheres, respetivamente casados ou casadas ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges, bem como todas as mulheres independentemente do estado civil e da respetiva orientação sexual.
2 - As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade e desde que não exista uma sentença de acompanhamento que vede o recurso a tais técnicas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 17/2016, de 20/06
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 32/2006, de 26/07
-2ª versão: Lei n.º 17/2016, de 20/06
|
|
|
|
|