Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto!
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Lei n.º 49/2018, de 14/08
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Lei n.º 2/2016, de 29/02
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Lei n.º 23/2010, de 30/08
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(Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 4ª versão
(Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 3ª versão
(Lei n.º 2/2016, de 29/02)
- 2ª versão
(Lei n.º 23/2010, de 30/08)
- 1ª versão
(Lei n.º 7/2001, de 11/05)
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Artigo 1.º
Objecto
Artigo 2.º
Excepções
Artigo 2.º-A
Prova da união de facto
Artigo 3.º
Efeitos
Artigo 4.º
Protecção da casa de morada da família em caso de ruptura
Artigo 5.º
Protecção da casa de morada da família em caso de morte
Artigo 6.º
Regime de acesso às prestações por morte
Artigo 7.º
Adopção
Artigo 8.º
Dissolução da união de facto
Artigo 9.º
Regulamentação
Artigo 10.º
Revogação
Artigo 11.º
Entrada em vigor
Todos
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1
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SUMÁRIO
Adopta medidas de protecção das uniões de facto
_____________________
Artigo 4.º
Protecção da casa de morada da família em caso de ruptura
O disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de ruptura da união de facto.
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
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Lei n.º 23/2010, de 30/08
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1ª versão: Lei n.º 7/2001, de 11/05
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