Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto
    ACÇÕES ENCOBERTAS

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SUMÁRIO
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
_____________________
  Artigo 7.º
Legislação revogada
São revogados:
a) Os artigos 59.º e 59.º-A do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

Consultar o Decreto-Lei n.º 15/93, 22 de Janeiro (actualizado face ao diploma em epígrafe)

b) O artigo 6.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro.

Aprovada em 17 de Julho de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 11 de Agosto de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 16 de Agosto de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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