|
| Artigo 135.º Princípios gerais de conduta |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O médico deve exercer a sua profissão de acordo com a leges artis com o maior respeito pelo direito à saúde das pessoas e da comunidade.
2 - O médico, no exercício da sua profissão, tem direito a uma justa remuneração. 3 - O médico deve abster-se de práticas não justificadas pelo interesse do doente ou que pressuponham ou criem falsas necessidades de consumo. 4 - O médico, no exercício da sua profissão, deve e na medida em que tal não conflitue com o interesse do seu doente, proteger a sociedade, garantindo um exercício consciente, procurando a maior eficácia e eficiência na gestão rigorosa dos recursos existentes. 5 - O médico deve prestar a sua atividade profissional sem qualquer forma de discriminação. 6 - O médico, na medida das suas possibilidades, conhecimentos e experiência, deve, em qualquer lugar ou circunstância, prestar tratamento de urgência a pessoas que se encontrem em perigo imediato, independentemente da sua função específica ou da sua formação especializada. 7 - O exercício do direito à greve não pode violar os princípios da deontologia médica, devendo os médicos assegurar os cuidados inadiáveis aos doentes. 8 - O médico deve cuidar da permanente atualização da sua cultura científica e da sua preparação técnica, sendo dever ético fundamental o exercício profissional diligente e tecnicamente adequado às regras da arte médica. 9 - O médico deve ter comportamento público e profissional adequado à dignidade da sua profissão, sem prejuízo dos seus direitos de cidadania e liberdade individual. 10 - O médico deve prestar os melhores cuidados ao seu alcance, com independência técnica e deontológica. 11 - O médico deve fornecer a informação adequada ao doente e dele obter o seu consentimento livre e esclarecido. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto |
|||
|
|
|||
Contactos