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| Artigo 38.º Competência do conselho regional |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Compete ao conselho regional:
a) Designar os seus representantes nos conselhos nacionais consultivos; b) Nomear as comissões regionais consultivas; c) Divulgar e dar execução às diretrizes e decisões emanadas pelos órgãos nacionais; d) Admitir ou recusar, fundamentadamente, os pedidos de inscrição dos médicos e os pedidos de concessão de licença para a realização de estágios profissionais; e) Dirigir e coordenar a atividade da Ordem a nível regional, de acordo com os princípios definidos no presente Estatuto; f) Elaborar e apresentar anualmente à assembleia regional o relatório de atividades e contas, o plano de atividades e os orçamentos regionais; g) Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem, a nível regional; h) Cobrar as quotas dos membros inscritos na respetiva região e as taxas e emolumentos pelos serviços prestados no âmbito regional; i) Elaborar o inventário dos bens da Ordem, a nível regional; j) Requerer ao presidente da assembleia regional a convocação de assembleias extraordinárias, sempre que o julgue conveniente; k) Submeter à apreciação da assembleia regional os assuntos sobre os quais ela deve pronunciar-se; l) Proceder ao registo dos quadros, geral e especial, dos médicos da região, bem como dos prestadores de serviços e daqueles a quem seja concedida licença para a realização de estágios profissionais; m) Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização da Ordem a nível regional; n) Requerer a convocação da assembleia de representantes; o) Contratar, por período não superior ao seu mandato, serviços de consultadoria, nomeadamente, jurídica, económica e de comunicação; p) Designar os médicos para acompanhar diligências judiciais, nomeadamente mandatos de busca a consultórios ou instalações de médicos; q) Delegar competências nos conselhos sub-regionais e nos conselhos médicos das regiões autónomas; r) A prestação de serviços de refeição, alojamento e acolhimento a médicos. 2 - No âmbito das suas competências, o conselho regional tem poder vinculativo, sem prejuízo de apreciar e deliberar sobre matéria de âmbito nacional. |
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