Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho
    PROCEDE À CONVERSÃO EM CONTRA-ORDENAÇÕES DE CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES

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SUMÁRIO
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
_____________________
  Artigo 37.º
Norma revogatória
São expressamente revogados:
a) Os artigos 27.º, 28.º e 29.º do Decreto n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926;
b) Os artigos 3.º, 4.º, 7.º e 9.º do Decreto n.º 24902, de 10 de Janeiro de 1935;
c) Os artigos 66.º e 73.º do regulamento de licenças para instalações eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936;
d) O corpo e o § 1.º do artigo 9.º, o § 1.º do artigo 10.º, o § 3.º do artigo 11.º, bem como o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38273, de 29 de Maio de 1951;
e) O Decreto-Lei n.º 39931, de 24 de Novembro de 1954;
f) Os artigos 153.º a 164.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960;
g) Os artigos 72.º e 73.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962;
h) O artigo 53.º do Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor, aprovado pelo Decreto n.º 46989, de 30 de Abril de 1966;
i) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro;
j) O Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Julho;
l) O Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro;
m) O n.º 6.º da Portaria n.º 344/78, de 29 de Junho;
n) Os artigos 24.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho;
o) O n.º 2 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro;
p) O artigo 25.º do Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/81, de 31 de Janeiro;
q) O n.º 4.º da Portaria n.º 324/82, de 25 de Março;
r) O Decreto-Lei n.º 117/90, de 5 de Abril.

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