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| Artigo 21.º Resolução do contrato |
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Imprimir todo o diploma| O senhorio só pode pedir a resolução do contrato no decurso do prazo do mesmo se o arrendatário:
a) Não pagar a renda no tempo e lugar próprios; b) Faltar ao cumprimento de uma obrigação legal, com prejuízo directo para a produtividade, substância ou função económica e social do prédio; c) Utilizar processos de cultura ou culturas comprovadamente depauperantes da potencialidade produtiva dos solos; d) Não velar pela boa conservação dos bens ou causar prejuízos graves nos que, não sendo objecto do contrato, existam no prédio arrendado; e) Subarrendar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ainda ceder a sua posição contratual nos casos não permitidos ou sem o cumprimento das obrigações legais; f) Não atingir os níveis mínimos de utilização do solo estabelecidos na legislação em vigor ou não observar injustificadamente o que for determinado nos planos a que se referem os artigos 6.º e 14.º |
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