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| Artigo 7.º Renda |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A renda será sempre estipulada em dinheiro, a menos que as partes a fixem expressamente em géneros e em dinheiro simultaneamente.
2 - Caso a renda seja fixada parcialmente em géneros, estes não podem ir além de três espécies produzidas no prédio ou prédios arrendados. 3 - Uma vez fixado o sistema de estipulação de renda, este não poderá ser alterado na vigência do contrato ou da sua renovação. 4 - A renda é anual, só pode ser alterada nos termos do presente diploma e não pode ser convencionada a antecipação do seu pagamento, excepto quando o arrendatário for um jovem agricultor titular de um projecto de exploração aprovado pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, caso em que pode ser convencionado o pagamento, no início do contrato, das rendas respeitantes a todos os anos do prazo contratual. 5 - A renda em dinheiro será paga em casa do senhorio, a menos que o contrato estipule outro local. 6 - Caso a renda seja fixada, parcialmente, em géneros, estes serão entregues ao senhorio na sede da exploração agrícola do prédio arrendado. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 524/99, de 10/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 385/88, de 25/10 |
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