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| Artigo 4.º Cláusulas nulas |
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Imprimir todo o diploma| São nulas as cláusulas contratuais em que:
a) O arrendatário se obrigue a vender as colheitas, no todo ou em parte, a entidades certas e determinadas; b) O arrendatário se obrigue ao pagamento de prémio de seguro contra incêndios de edifícios, bem como de contribuições, impostos ou taxas que incidam sobre prédios compreendidos no arrendamento e que sejam devidas pelo senhorio; c) Qualquer dos contraentes renuncie ao direito de pedir denúncia ou resolução do contrato e às indemnizações que forem devidas nos casos de violação de obrigações legais ou contratuais; d) O arrendatário renuncie ao direito de renovação do contrato ou se obrigue antecipadamente à sua denúncia; e) O arrendatário se obrigue por qualquer título a serviços que não revertam em benefício directo do prédio ou se sujeite a encargos extraordinários; f) As partes subordinem a eficácia ou validade do contrato a condição resolutiva ou suspensiva. |
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