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DL n.º 446/85, de 25 de Outubro CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 123/2023, de 26/12
- Lei n.º 10/2023, de 03/03
- DL n.º 109-G/2021, de 10/12
- DL n.º 108/2021, de 07/12
- Lei n.º 32/2021, de 27/05
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 249/99, de 07/07
- DL n.º 220/95, de 31/08
- Rect. n.º 114-B/95, de 31/08
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 123/2023, de 26/12)
- 9ª versão (Lei n.º 10/2023, de 03/03)
- 8ª versão (DL n.º 109-G/2021, de 10/12)
- 7ª versão (DL n.º 108/2021, de 07/12)
- 6ª versão (Lei n.º 32/2021, de 27/05)
- 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 4ª versão (DL n.º 249/99, de 07/07)
- 3ª versão (Rect. n.º 114-B/95, de 31/08)
- 2ª versão (DL n.º 220/95, de 31/08)
- 1ª versão (DL n.º 446/85, de 25/10) | |
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| SUMÁRIO Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais _____________________ |
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Artigo 34.º-L
Depósito de modelos de cláusulas contratuais gerais |
Mediante portaria a emitir pelo membro do Governo responsável pela área de defesa do consumidor, são identificadas áreas de atividade económica e tipos de empresas sujeitas ao dever de depósito dos seus modelos de cláusulas contratuais gerais junto da Comissão.
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Incumbe à Comissão organizar e manter atualizado, no Portal, o registo das cláusulas contratuais abusivas que lhe sejam comunicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 34.º-J.
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CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias
| Artigo 34.º-N
Organização e funcionamento da Comissão |
A organização e funcionamento da Comissão é definida nos termos do regulamento interno, a aprovar por maioria dos seus membros, no prazo de 90 dias após a sua constituição.
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Artigo 35.º
Serviço de registo |
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Artigo 36.º
Aplicação no tempo |
| O presente diploma aplica-se também às cláusulas contratuais gerais existentes à data da sua entrada em vigor, exceptuando-se, todavia, os contratos singulares já celebrados com base nelas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 220/95, de 31/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 446/85, de 25/10
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Artigo 37.º
Direito ressalvado |
Ficam ressalvadas todas as disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao aderente que subscreva ou aceite propostas que contenham cláusulas não negociadas individualmente.
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